(DOC. VP 202.4914.8006.6100)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Consumidora livre. Encargos incluídos na tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Tarifa de transporte. Valores controvertidos. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao presente REsp. Obstar levantamento dos valores depositados judicialmente. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Entendimento soberano do tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos relacionados ao custo. Competência da aneel. Necessidade de análise das resoluções aneel 152/2003 e 166/2005. Atos normativos. Impossibilidade.

«I - A Concessão Metroviária do Rio de Janeiro/RJ ajuizou ação contra a ANEEL, Light e a União objetivando ser desonerada do recolhimento de encargos incluídos na Tarifa de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, em razão de Resoluções da ANEEL, e a devolução de valores cobrados indevidamente a tal título. II - Nos autos da MC 25.572/RJ/STJ foi concedida a tutela antecipada requerida, pelo anterior Ministro Relator, para emprestar efeito suspensivo ao presente rec

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