(DOC. VP 202.4914.8006.4900)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de ato administrativo disciplinar. Reintegração em cargo público. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que seja declarado nulo ato administrativo disciplinar, combinada com reintegração em cargo público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, à incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo

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