(DOC. VP 202.4914.8006.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade da construtora e incorporadora e da autarquia municipal pelos vazamentos nas instalações do condomínio e pela não fiscalização das obras. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «No caso concreto, o perito judicial realizou exaustivo trabalho nos autos, manifestando-se diversas vezes, tendo prestado as informações técnicas necessárias à solução da controvérsia, sobretudo por meio do laudo de fls. 1.226/1.267 e dos esclarecimentos adicionais de fls. 1.343/1.351

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