(DOC. VP 202.4914.8005.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão da moeda em urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária que tem como objetivo recálculo de vencimentos com sua conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ficando consignado que a autora não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nes

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