(DOC. VP 202.4914.8005.4300)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Vantagem indevida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o MPF, o primeiro réu praticou ilegalidades enquanto ocupou o cargo de Agente Administrativo, na função de Chefe Substituto e Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, pagando valores indevidos a título de férias antecipadas sem ressarcir ao erário, ocasionando pagamento em

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