(DOC. VP 202.4914.8001.8700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Não interrupção. Mandado de injunção 1.161/STF.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2 - Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pela Autora, decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, interr

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