(DOC. VP 202.4914.8000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos dos servidores acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20/8/2012, representativo da controvérsia, pacificou o entend

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