(DOC. VP 202.4844.3006.2900)

STJ. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Policial Militar que faz uso de documento falso, objetivando auferir vantagem econômica. CP, art. 171;

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (STF, HC 84.412/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). 2 - No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o

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