(DOC. VP 202.4844.3005.7100)

TJSP. Embargos de terceiro. Ausência de interesse adequação. Inexistência de ato de apreensão judicial. Não ocorrência de esbulho ou turbação da posse dos autores, que pretendem a declaração da usucapião, pela expedição de alvará de alienação do bem em nome do Espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 674.

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