(DOC. VP 202.4844.3004.9100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Ilegitimidade ativa. Extinção pelo tribunal de segundo grau. Emenda. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Acórdão cassado. Prequestionamento. Ocorrência. Fundamentos impugnados. Impenhorabilidade, preclusão e falta de intimação para a execução. Questões prematuras. Agravo interno não provido.

«1 - É possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para corrigir vício de ilegitimidade mesmo após a resposta, o que privilegia o princípio da instrumentalidade das formas. Tem aplicação, portanto, o CPC/1973, art. 284. 2 - Sendo um dos temas centrais do acórdão especialmente recorrido a impossibilidade de emenda da inicial quando já angularizada a relação processual e de cujos fundamentos houve suficiente impugnação, não há que se falar em incidência da Súmul

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