(DOC. VP 202.4844.3004.8900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausência. Excludente. Código Civil. CCB/2002, art. 188, I. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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