(DOC. VP 202.4844.3003.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense perante o tribunal de origem. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte estadual. Observância do calendário local. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - Esclareça-se que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote