(DOC. VP 202.4844.3002.7200)
STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Demanda previdenciária. Majoração. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2 - A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial,
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