(DOC. VP 202.4844.3002.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Documento particular. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A conclusão adotada se apoiou em entendimento consolidado nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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