(DOC. VP 202.4844.3001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Averbação de protesto contra alienação de bens no registro de imóveis. Teratologia ou ilegalidade não verificada.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a averbação de protesto contra alienação de bens nas matrículas de imóveis de propriedade do impetrante, de co-devedores e de empresas das quais são sócios. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo ór

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