(DOC. VP 202.4844.3001.3600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Aresto de condenação a pagamento de remuneração atrasada. Preterição à posse de candidato de concurso público. Descabimento da rescisória. Jurisprudência existente na ocasião. Violação a normativos federais. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Precedente firmado com repercussão geral. Re 590.809/RS/STF.

«1 - «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.» Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.809/RS/STF. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

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