(DOC. VP 202.4844.3000.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ação de cobrança. Royalties referentes à exploração de petróleo e gás natural no território do estado de alagoas. Preliminares de inépcia da inicial rejeitadas pelo tribunal de origem com base em análise do suporte fático probatório dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de distribuição dos royalties. Fundamentação predominantemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questõ

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