(DOC. VP 202.4844.3000.3800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência em relação a reexame de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em debate, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em recurso especial, dado que os argumentos de mérito trazidos no especial esbarravam na Súmula 7/STJ. Nos presentes embargos de divergência, objetiva o embargante debater o mérito da insurgência especial, o qual não foi analisado oportunamente pela egrégia Turma julgadora. Incidência, no caso concreto, da Súmula 315/STJ, posto não se admitir a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter

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