(DOC. VP 202.4844.3000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do juízo trabalhista reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Cuida-se de reclamação que aponta ofensa à autoridade da decisão monocrática proferida no CC 157.513/AL/STJ, que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda submetido ao plano. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui profe

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