(DOC. VP 202.4844.3000.2400)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Mesmo antes da vigência da Emenda Regimental 22/2016, o RISTJ, art. 34, XVIII dava suporte ao Relator para negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, como na hipótese. 2 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 3 - Agravo interno não provido.»

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