(DOC. VP 202.4844.3000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Militar inativo. Promoção. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, a jurisprudência que prevalece nesta corte superior não admite o recurso uniformizador quando o acórdão paradigma tiver origem em turma ou seção que não tenha competência para matéria neles versada. Incidência da Súmula 158/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de matéria de inegável relevância jurídica e social, como as que dizem respeito aos direitos individuais previdenciários, o posicionamento preferível é o que afirma o abrandamento do rigor da Súmula 158/STJ. 2 - Ocorre, contudo, que este não tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência desta Corte Superior, em que prevalece a aplicação do enunciado da Súmula 158/STJ, de que não se presta a justificar Embargos de Divergência o dissídio com acórdão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote