(DOC. VP 202.4594.9000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização. Preclusão e coisa julgada. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Recurso extraordinário interposto na vigência, do CPC/1973. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote