(DOC. VP 202.4413.2001.5100)

STF. Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. 2 - Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. 3 - Reclamação. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 4 - Ato reclamado não fundamentado na Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). 5 - Ausência de aderência estrita com o paradigma apontado como violado. Decisão proferida na ADPF 130/DF/STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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