(DOC. VP 202.4413.2001.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292/PR/STF QO RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339/STF da Repercussão Geral). 2 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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