(DOC. VP 202.4413.2001.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade da previsão legal de perda do direito como sanção disciplinar, apesar do caráter previdenciário da verba. Precedentes. 4 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

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