(DOC. VP 202.4413.2001.0400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Execução penal. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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