(DOC. VP 202.4413.2000.9900)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. 3 - Controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova. 4 - Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 632.583/CE/STF (Tema 485/STF). Ausência de teratologia. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote