(DOC. VP 202.4413.2000.9400)

STF. Agravo regimental em reclamação. ADC 16/df/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2 - Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a decisão proferida na ADC 16/DF/STF. 3 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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