(DOC. VP 202.4351.5000.0300)

STF. Agravo interno em mandado de segurança. Descabimento de ação mandamental proposta com o escopo de impugnar ato jurisdicional acobertado pela eficácia imunizadora da coisa julgada. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.

«1 - Incabível a impetração de mandado de segurança, que não constitui sucedâneo de ação rescisória, contra ato jurisdicional acobertado pela eficácia imunizadora da coisa julgada. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e do entendimento veiculado na Súmula 268/STF. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplica�

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