(DOC. VP 202.4351.5000.0100)

STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3 - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4 - Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5 - Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6 - Processo extinto sem julgamento do mérito. 7 - Agravo regimental desprovido.

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