(DOC. VP 202.4195.2009.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Aspectos externos. Irrelevância. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI/STJ. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. No caso, é inequívoco que o Recorrido praticou conjunção carnal com uma criança de 11 (onze) anos de idade, o que é fundamento suficiente para manter a sua condenação, sem necessidade de qualquer outra discussão. 2 - Há presunção absoluta de viol�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote