(DOC. VP 202.4195.2007.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Não provimento.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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