(DOC. VP 202.4195.2005.0300)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação à gratuidade judiciária. Impugnação via agravo de instrumento. Discussão sobre a possibilidade de utilização do instituto ante a vigência da nova norma processual. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é necessário alegar afronta ao CPC/2015, art. 1.022 para que seja sanado o vício intransponível do prequestionamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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