(DOC. VP 202.4195.2004.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Multa diária exorbitante. Ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Possibilidade. Exceção à Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao apelo nobre da Instituição Financeira, ora agravada, para reduzir o valor de multa diária e para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, é possível revisar as astreintes quando o valor fixado for exorbitante com ofensa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, houve redução da multa diária de R$ 10.000,00 (dez m

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