(DOC. VP 202.4195.2004.5600)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. 1.551.488/MS/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indi

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