(DOC. VP 202.4195.2004.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Plano odontológico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multas moratória e compensatória. Reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - De fato, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, «conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos» (AgRg no REsp.

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