(DOC. VP 202.4195.2004.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Federação. Ilegitimidade ativa. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal supostamente ofendido (Lei 8.073/1990, art. 3º). 3 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pel

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