(DOC. VP 202.4195.2002.0300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação. CPC/2015, art. 966. CPC/1973, art. 485.

«1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 2 - Consoante o entendimento do STF estabelecido em sede de repercussão geral, a Súmula 343/STF deve de ser observada em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Suprem

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