(DOC. VP 202.4195.2001.8400)
STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Aposentadoria. Pretensão de pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Pretende o autor o pagamento das diferenças decorrentes dos atrasados de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre RFFSA e a categoria profissional respectiva, concernente à não observância do salário do mês da liquidação do cálculo das prestações respectivas. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o requerente não é beneficiado, diretamente, pelos Acordos Coletivos, porquanto os índices de reajustes salariais pactuados em Dissídios Coletivos não são aplicados diretamente no
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote