(DOC. VP 202.4195.2001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual. Precedente. REsp. 1.138.695/SC/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31/5/2013, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.138.695/SC/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que os juros de mora devem integrar a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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