(DOC. VP 202.3718.8403.9059)
TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual pornegativade prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do CPC, art. 282. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IM
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