(DOC. VP 202.3338.9733.6022)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não ter direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.302.501/PR/STF - TEMA 1150/STF. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote