(DOC. VP 202.3170.3004.9000)

STM. Crime militar. Apelação. Delito de receita ilegal. Casos assimilados. CPM, art. 291, parágrafo único, I e II. Insuficiência de prova. Não provimento.

«- Hipótese em que o único corte da conduta imputada à Acusada é o de ter levado para a sua residência uma caixa de medicamentos que não constava no estoque da Organização Militar. Contudo, em que pese estar provado, esse fato não se investe de caráter criminoso, na medida em que os demais elementos probatórios são seguramente indicativos da ausência dos elementos subjetivos dos tipos penais imputados à acusada. Por outro lado, não restou caracterizada e provada a natureza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote