(DOC. VP 202.3170.3001.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Policial militar. Demissão. Prescrição do processo administrativo. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote