(DOC. VP 202.3170.3001.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. Servidor público. Incorporação de gratificação prevista na Lei estadual 6.613/2009. 3 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido. Sem majoração da verba honorária.

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