(DOC. VP 202.3170.3000.8700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional e Processual Penal. 3 - Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, no termo da CF/88, art. 102, II, «a». Precedentes. 4 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote