(DOC. VP 202.3170.3000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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