(DOC. VP 202.3170.3000.0800)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação de excesso e individualização da pena. Ofensa indireta à CF/88. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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