(DOC. VP 202.3005.8457.8658)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada. CABIMENTO: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, IX do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora dos bens (CPC, art. 833). Medida que prescinde de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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