(DOC. VP 202.2971.5009.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, Lei 10.826/2003, art. 140, § 3º e 15, caput. Prova testemunhal. Ausência de contradita. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela condenação, diante da suficiência da prova testemunhal, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote